A propósito da lei e da sua qualidade

o agora deputado Pina Moura veio recentemente a público dizer que as leis na República são a sua Ética. Se a lei permite que ele seja deputado e presidente de uma empresa com fortes interesses nos negócios da electricidade em Portugal, então o que ele faz é eticamente correcto. Esta identificação entre a Ética e a Lei, há muito discutida pelos filósofos, sofre de males irrecuperáveis. Se a identificação fosse boa, então não poderíamos classificar algumas leis como sendo boas ou más. O 'certo' e o 'errado' são usados na avaliação das leis e, por isso, são diferentes das leis. Por exemplo, podem haver leis que proibem coisas boas; é o caso de uma lei que proiba criticar o governo. Como também podem haver leis que decretam coisas erradas, como é o caso de uma leis que imponha a segregação racial. Pina Moura deveria recorrer à sua racionalidade e ao seu sentido de dever - ou a qualquer outra forma de avaliação de conflitos éticos - de modo a descobrir se os seus interesses pessoais estavam a colidir, ou não, com o interesse público. Ao proteger-se sob a capa da lei revelou-se um apoiante da teoria que diz que tudo o que a lei permite é correcto. Daqui a afirmar - como Eichmann, o nazi que defendeu em tribunal que se limitava a obedecer a leis superiores - "eu só o fiz porque a lei a isso me obrigou", vai um passo.

(LFB)