A qualidade das leis

Em alguns casos, e não serão poucos, é penoso citar uma determinada lei. E a forma como se citam as leis diz certamente muito sobre a qualidade do respectivo processo legislativo e, por consequência, sobre os próprios legisladores. Advindos de diferentes assembleias legislativas, aqui ficam dois exemplos:

Ex. 1:

"Currículos aprovados pelo Decreto-Lei n.º74/2004, de 26 de Março rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio alterado pelo Decreto -Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2007 de 26 de Julho"

Ex. 2:
"Artigo x do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº4/2009/A, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº11/2009/A, de 21 de Julho..."   

(LFB)